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Orientação Jurídica

Aqui você encontrará todas as Leis, Decretos e Normativas que impactam na vida do produtor rural fluminense.

Também encontrará modelos de contrato importantes para formalização das relações de trabalho, comerciais e societárias mais comuns no meio rural fluminense.

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Legislação Trabalhista

Legislação Ambiental

Decreto nº 3179

Lei nº 9605

Lei 12.651/2012

Decreto 7.830/2012