09/01/18 – O referido documento tem o objetivo de auxiliar os interessados na interpretação e aplicação das regras estabelecidas no âmbito de competência regimental do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), o qual contem “perguntas e respostas” sobre: 1. Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal após a publicação do Decreto 9.013 de 29/03/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 (3160053); 2. Procedimentos de registro, após a publicação da Instrução Normativa n° 01 de 11 de Janeiro de 2017, para registro, renovação, alteração e cancelamento de registro de produtos de origem animal no DIPOA, por estabelecimentos registrados (SIF) ou relacionados (ER) e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil, (3160077). 3. Procedimentos de habilitação e cerificação de estabelecimentos nacionais e estrangeiros de produtos de origem animal (3160092).
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