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Publicada no Diário Oficial Resolução INEA nº166, que prorroga o prazo estabelecido para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro

  • Por: Mayra Salsa

16/01/2019 – A Secretaria de Estado do Ambiente e INEA publicaram na edição de hoje do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Poder Executivo – Pág. 25/26) a Resolução INEA nº 166, de 26/12/2018, que prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA nº 144/2017 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA nº15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.

A Resolução INEA nº 166 pode ser acessada aqui.

Fonte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro

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