17/04/2019 – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) durante audiência publicada realizada no Senado Federal, na terça (16), em Brasília.
O tema foi debatido na Comissão Especial Mista criada para analisar a Medida Provisória nº 867, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e estende, para 31 de dezembro deste ano, a data final para o produtor rural aderir ao PRA. O assessor técnico sênior da CNA, Rodrigo Justus, foi um dos debatedores do encontro.
“A CNA defende que todas aquelas emendas que venham a aperfeiçoar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), bem como efetivar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), devem ser aprovadas”, afirmou Rodrigo Justus.
Segundo o representante da CNA, além de prejudicar o monitoramento ambiental idealizado pelo governo, o não cadastramento do imóvel rural impede a realização de financiamentos e o acesso ao crédito.
Para ele, a extensão do prazo beneficiará principalmente pequenos produtores que não têm atividade econômica formal e perderam o limite para adesão.
O parecer final sobre a MP deverá ser apresentado pelo relator, deputado federal Sergio Souza (MDB-PR), no dia 23 de abril. Depois o documento será apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
