25/05/2021 – A Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio de Janeiro (FAERJ), representada pelo presidente Rodolfo Tavares, enviou um ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), André Ceciliano, solicitando a isenção da cobrança da alíquota do ICMS nas contas de fornecimento de energia elétrica do produtor rural. O referido ofício, se concretizou na proposta de Projeto de Lei nº 4.205/2021, escrito por André Ceciliano com apoio do Deputado Federal Christino Áureo.
O Projeto de Lei prevê a isenção ao “produtor rural que mantiver exploração agrícola e pecuária, que estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da cobrança da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de fornecimento de energia elétrica”.
Para tanto, o produtor precisa comprovar anualmente a exploração da atividade agrícola ou pecuária e a apresentação dos seguintes documentos:
I – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – SEFAZ;
II – Declan IPM vigente;
III – Declaração de exploração agrícola ou pecuária emitida pela EMATER e a Entidade Sindical Rural de 2ºgrau.
“Depois de criteriosa análise do pleito da Federação, que representa o anseio dos produtores rurais fluminenses, traduzimos nesse anseio o Projeto de Lei nº 4.205/2021, que é atualmente uma das principais demandas da Federação”, destaca o presidente da FAERJ, Rodolfo Tavares.
Em anexo ao ofício, a FAERJ enviou um Estudo Técnico contendo um comparativo do ICMS cobrado na energia elétrica dos produtores rurais de todos os Estados brasileiros, destacando a disparidade nas tarifas.
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